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  Resolução 316/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração no artigo 3º da Resolução n.0 102, de 1 º, de julho de 1991 - Regimento Interno, na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2024

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Mesa da Câmara

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