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  Lei 5.528/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Cruzeiro, instituído pela Lei Municipal nº 4.397, de 23 de junho de 2015, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2025

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