Data de apresentação 01/12/2008 00:00:00
 N° Processo 1084/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 1382
 Ementa

"Altera o Parágrafo Único do artigo 6º, da Resolução 102, de 01 de julho de 1991 (Regimento Interno).

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação