Data de apresentação 24/01/2013 00:00:00
 N° Processo 229/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 1404
 Ementa

"Dispõe sobre alterações dos artigos 101 e 102 da Resolução nº 102, de 01 de Julho de 1991, na forma que menciona".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação