Data de apresentação 09/12/2013 00:00:00
 N° Processo 2164/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 1417
 Ementa

"Dispõe sobre alterações na resolução 102, de 01 de julho de 1991 (Regimento Interno), na forma que menciona".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação