Data de apresentação 01/12/2016 00:00:00
 N° Processo 4159/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 1732
 Ementa

"Dispõe sobre alteração do artigo 3º do Decreto Legislativo 265, de 14 de novembro de 1995".

 Autoria

Mesa da Câmara;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação