Data de apresentação 15/05/2024 17:19:37
 N° Processo 612/2024
 N° Protocolo 612/2024
 ID 1033
 Ementa

ASSUNTO: “Altera o Art. 27 e as alíneas “b” e “d”, §1° do Art. 28 da Lei 4.725, de 13 de agosto de 2018, na forma que menciona.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação