Data de apresentação 24/02/2006 00:00:00
 N° Processo 142/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 1366
 Ementa

"Dá nova redação ao parágrafo 4º, do artigo 89, do Regimento Interno.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação