Data de apresentação 24/09/2015 00:00:00
 N° Processo 1841/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 1689
 Ementa

"Dispõe sobre a revogação do Decreto Legislativo 457, de 08 de junho de 2010".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação