Data de apresentação 07/02/2022 00:00:00
 N° Processo 2222/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 1496
 Ementa

"Dispõe sobre alterações nos artigos 2° e 3° da Resolução n° 289, de 26 de novembro de 2019".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação