Projeto de Lei 188/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/07/2025 15:06:48
 N° Processo 1504/2025
 N° Protocolo 1504/2025
 ID 11920
 Ementa

Assunto : "Altera disposições da Lei 4.288 de 9 de junho de 2014, e dá outras providências na forma que menciona."

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 31 Dia(s), 4 horas, 5 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação