Data de apresentação 19/09/2025 15:32:12
 N° Processo 1957/2025
 N° Protocolo 1957/2025
 ID 12428
 Ementa

Indica ao Sr. Prefeito Municipal de Cruzeiro/SP, a adoção de providências para fiscalização e notificação da empresa concessionária de transporte público municipal pelo descumprimento da LEI n° 4.721/2018, que assegura a gratuidade aos idosos a partir de 65 anos.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação