Projeto de Lei 227/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/10/2025 17:54:40
 N° Processo 2042/2025
 N° Protocolo 2042/2025
 ID 12518
 Ementa

PERMITE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU DEMAIS TRANSTORNOS OU DEFICIÊNCIAS O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL, PÚBLICO OU PRIVADO NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO-SP, PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E OBJETOS DE USO PESSOAL.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7 Dia(s), 5 horas, 42 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação