Projeto de Lei 162/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/06/2025 14:05:14
 N° Processo 1228/2025
 N° Protocolo 1228/2025
 ID 11596
 Ementa

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a internação involuntária de pessoas com dependência de substâncias psicoativas no âmbito do Município de Cruzeiro e dá outras providências, na forma que menciona.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 25 Dia(s), 18 horas, 18 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação