Projeto de Lei 212/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/09/2025 12:39:09
 N° Processo 1900/2025
 N° Protocolo 1900/2025
 ID 12350
 Ementa

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a internação involuntária de pessoas com dependência de substâncias psicoativas no âmbito do Município de Cruzeiro e dá outras providências, na forma que menciona.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 32 Dia(s), 18 horas, 43 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação