Projeto de Lei 194/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/08/2025 16:35:10
 N° Processo 1600/2025
 N° Protocolo 1600/2025
 ID 12019
 Ementa

“EMENTA: DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS CONTAS DE ÁGUA, DEMAIS ÔNUS E RESPONSABILIDADES PARA O NOME DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL”.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 23 Dia(s), 20 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação