Projeto de Lei 118/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/04/2025 13:32:41
 N° Processo 744/2025
 N° Protocolo 744/2025
 ID 10686
 Ementa

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos Servidores Públicos Municipais que sejam pessoas com deficiência e/ou que tenham cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 36 Dia(s), 20 horas, 49 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação