Data de apresentação 14/04/2025 15:37:02
 N° Processo 832/2025
 N° Protocolo 832/2025
 ID 10787
 Ementa

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos Servidores Públicos Municipais que sejam pessoas com deficiência e/ou que tenham cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação