Data de apresentação 30/05/2025 16:19:58
 N° Processo 1198/2025
 N° Protocolo 1198/2025
 ID 11570
 Ementa

INDICATIVO DE PROJETO DE LEI, o qual visa sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que encaminhe proposição Legislativa à essa Casa, dispondo sobre a redução da jornada de trabalho para os Servidores Públicos Municipais que sejam pessoas com deficiência e/ou que tenham cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação