INDICATIVO DE PROJETO DE LEI, o qual visa sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que encaminhe proposição Legislativa à essa Casa, dispondo sobre a redução da jornada de trabalho para os Servidores Públicos Municipais que sejam pessoas com deficiência e/ou que tenham cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência e dá outras providências.
Vereadora Tatiana A. do Nascimento;
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