PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Cruzeiro

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Projeto de Lei 195/2025

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Data de apresentação 07/08/2025 14:35:11

N° Processo 1603/2025

N° Protocolo 1603/2025

ID 12024

Ementa

REGULAMENTA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTAURAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS URBANO ABANDONADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.

Autoria

Vereadora Tatiana A. do Nascimento;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{68 Dia(s), 20 horas, 43 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Em Trâmite	Setor:Assessoria Legislativa

Tempo gasto: 21 horas, 4 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/10/2025 14:13:19	Fase: Inclusão em Pauta Pequeno Expediente	Setor:Assessoria Jurídica
Envio: 14/10/2025 14:13:34	Ação: Segue para Providencias


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/10/2025 16:00:14	Fase: Para Providencias	Setor:Assessoria Jurídica
Envio: 13/10/2025 16:01:15	Ação: Segue para Providencias
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/08/2025 14:35:11	Fase: Protocolar Processo	Setor:Secretaria/Setor de Protocolo
Envio: 07/08/2025 14:35:12	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{68 Dia(s), 20 horas, 43 minuto(s).}

14/10

Em Trâmite Assessoria Legislativa 21 horas, 4 minutos

14/10

Inclusão em Pauta Pequeno Expediente Assessoria Jurídica 22 horas, 12 minutos Segue para Providencias Despacho Eletrônico - 14/10/2025

13/10

Para Providencias Assessoria Jurídica 67 dias, 1 hora, 26 minutos Segue para Providencias Despacho Eletrônico - 13/10/2025

out

07/08

Protocolar Processo Secretaria/Setor de Protocolo Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 07/08/2025

ago

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 195/2025

Histórico da Tramitação 68 Dia(s), 20 horas, 43 minuto(s).

Histórico da Tramitação 68 Dia(s), 20 horas, 43 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{68 Dia(s), 20 horas, 43 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{68 Dia(s), 20 horas, 43 minuto(s).}