Projeto de Lei 16/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/02/2026 12:27:51
 N° Processo 246/2026
 N° Protocolo 246/2026
 ID 13406
 Ementa

VEDA A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL, ASSÉDIO SEXUAL E A DISCRIMINAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 27 Dia(s), 0 horas, 17 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação