PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Cruzeiro

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Projeto de Lei 53/2026

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Data de apresentação 26/03/2026 16:33:39

N° Processo 688/2026

N° Protocolo 688/2026

ID 13790

Ementa

Dispõe sobre a regulamentação da internação involuntária de pessoas com dependência de substâncias psicoativas no âmbito do Município de Cruzeiro e dá outras providências.

Autoria

Vereador Carlos Eduardo de O. Ferreira da Silva;Vereador Sérgio Antônio dos Santos; Vereadora Eunice de C. Nascimento;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 2 horas, 46 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Providencias	Setor:Assessoria Jurídica

Tempo gasto: 2 horas, 46 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/03/2026 16:33:39	Fase: Protocolar Processo	Setor:Secretaria/Setor de Protocolo
Envio: 26/03/2026 16:33:39	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 2 horas, 46 minuto(s).}

26/03

Para Providencias Assessoria Jurídica 2 horas, 46 minutos

26/03

Protocolar Processo Secretaria/Setor de Protocolo Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 26/03/2026

mar

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 53/2026

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Anexos da Tramitação

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