PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Cruzeiro

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Projeto de Lei 51/2026

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Data de apresentação 24/03/2026 14:14:26

N° Processo 660/2026

N° Protocolo 660/2026

ID 13849

Ementa

“Fica instituída a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação funcional por todos os servidores públicos municipais do Município de Cruzeiro/SP.”

Autoria

Vereador Douglas Duarte Masulck; Vereadora Eunice de C. Nascimento;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 5 horas, 10 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Providencias	Setor:Assessoria Jurídica

Tempo gasto: 2 dias, 5 horas, 10 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/03/2026 14:14:26	Fase: Protocolar Processo	Setor:Secretaria/Setor de Protocolo
Envio: 24/03/2026 14:14:26	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 5 horas, 10 minuto(s).}

24/03

Para Providencias Assessoria Jurídica 2 dias, 5 horas, 10 minutos

24/03

Protocolar Processo Secretaria/Setor de Protocolo Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 24/03/2026

mar

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 51/2026

Histórico da Tramitação 2 Dia(s), 5 horas, 10 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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