Projeto de Lei “Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública, na forma que menciona" Art 1 - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO SERRA DA MANTIQUEIRA” Art. 2 – A Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogado todas as disposições em contrário.
Vereador Diego Henrique Miranda;
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