Projeto de Lei 2/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/01/2026 16:45:33
 N° Processo 57/2026
 N° Protocolo 57/2026
 ID 13175
 Ementa

Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo possibilite a conversão de multas

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5 Dia(s), 15 horas, 33 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação