Data de apresentação 20/01/2025 18:14:12
 N° Processo 79/2025
 N° Protocolo 79/2025
 ID 3843
 Ementa

"Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública, na forma que menciona."

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação