Data de apresentação 27/03/2025 16:49:24
 N° Processo 676/2025
 N° Protocolo 676/2025
 ID 10596
 Ementa

"Dispõe sobre denominação do Instituto da Mulher, na forma que menciona".

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação