Data de apresentação 04/09/2025 15:35:49
 N° Processo 1827/2025
 N° Protocolo 1827/2025
 ID 12285
 Ementa

Assunto: “Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública, na forma que menciona”.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação