Data de apresentação 05/09/2025 16:51:01
 N° Processo 1828/2025
 N° Protocolo 1828/2025
 ID 12286
 Ementa

Assunto: “Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública, na forma que menciona”.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 89 Dia(s), 17 horas, 26 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação