Data de apresentação 15/08/2024 16:42:19
 N° Processo 902/2024
 N° Protocolo 902/2024
 ID 1330
 Ementa

“Proíbe a contratação de pessoas condenadas por corrupção no âmbito da administração pública municipal direta, indireta, câmara municipal, autarquias e pelos recursos públicos destinados à saúde, pelo período de 20 anos, e dá outras providências.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação