Projeto de Lei 18/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/11/2023 16:55:38
 N° Processo 1519/2023
 N° Protocolo 109/2023
 ID 141
 Ementa

“Estabelece dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Civil Municipal que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação