Data de apresentação 18/12/2023 17:25:09
 N° Processo 1723/2023
 N° Protocolo 313/2023
 ID 358
 Ementa

projeto de lei nº 63 de 18/12/2023 - Estabelece o fator limitador de 2,31% para os valores lançados no imposto predial e territorial urbano para o exercício de 2024.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação