Data de apresentação 07/01/2009 00:00:00
 N° Processo 1/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 1384
 Ementa

"Altera item do Anexo II, parte integrante da Resolução nº 191, de 17 de agosto de 2001".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação