Data de apresentação 31/05/2019 00:00:00
 N° Processo 1701/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 1484
 Ementa

Acrescenta parágrafo único ao artigo 42 da Resolução 102, de 01 de Julho de 1991 - Regimento Interno -, na forma que menciona".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação