Data de apresentação 20/02/2020 00:00:00
 N° Processo 301/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 1783
 Ementa

"Acrescenta dispositivos ao artigo 1º do Decreto Legislativo 569, de 14 de novembro de 2017, na forma que menciona".

 Autoria

Mesa da Câmara;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação