Data de apresentação 16/09/2022 00:00:00
 N° Processo 3256/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 1504
 Ementa

"Dispõe sobre a criação dos parágrafos 4° e 5° ao artigo 131 da Resolução n° 102, de 1° de julho de 1991 (Regimento Interno), na forma que menciona".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação