Data de apresentação 19/12/2023 14:04:11
 N° Processo 1733/2023
 N° Protocolo 323/2023
 ID 369
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 63, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 Estabelece fator limitador 0,1% (zero virgula um por cento) para os valores lançados no Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2024 e dá outras providências

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação