PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Cruzeiro

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Projeto de Lei 14/2026

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Data de apresentação 10/02/2026 13:25:32

N° Processo 215/2026

N° Protocolo 215/2026

ID 13363

Ementa

PROIBE A REALIZAÇÃO DE TORNEIOS E CAMPEONATOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS SEM A PARTICIPAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO NA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO

Autoria

Vereador Anderson Ferrer Pereira; Vereador Edson de Oliveira Coutinho;Vereador Juninho Bibi;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{17 Dia(s), 20 horas, 15 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Em Trâmite	Setor:Assessoria Legislativa

Tempo gasto: 7 dias, 20 horas, 3 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/02/2026 13:37:36	Fase: Inclusão em Pauta Pequeno Expediente	Setor:Assessoria Jurídica
Envio: 20/02/2026 13:37:47	Ação: Segue para Providencias


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/02/2026 15:40:49	Fase: Para Providencias	Setor:Assessoria Jurídica
Envio: 19/02/2026 15:41:22	Ação: Segue para Providencias


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/02/2026 13:25:33	Fase: Protocolar Processo	Setor:Secretaria/Setor de Protocolo
Envio: 10/02/2026 13:25:33	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{17 Dia(s), 20 horas, 15 minuto(s).}

20/02

Em Trâmite Assessoria Legislativa 7 dias, 20 horas, 3 minutos

20/02

Inclusão em Pauta Pequeno Expediente Assessoria Jurídica 21 horas, 56 minutos Segue para Providencias Despacho Eletrônico - 20/02/2026

19/02

Para Providencias Assessoria Jurídica 9 dias, 2 horas, 15 minutos Segue para Providencias Despacho Eletrônico - 19/02/2026

10/02

Protocolar Processo Secretaria/Setor de Protocolo Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 10/02/2026

fev

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 14/2026

Histórico da Tramitação 17 Dia(s), 20 horas, 15 minuto(s).

Histórico da Tramitação 17 Dia(s), 20 horas, 15 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{17 Dia(s), 20 horas, 15 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{17 Dia(s), 20 horas, 15 minuto(s).}