Projeto de Lei 47/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/12/2023 17:42:36
 N° Processo 1726/2023
 N° Protocolo 316/2023
 ID 361
 Ementa

PROJETO DE LEI Nª 59 DE 18/12/2021 DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICIPIO DE CRUZEIRO, DEFINI DIRETYRIZES PARA O ESTABELECIMENTO DE FAIXAS MARGINAIS DE CURSO DE AGUA EM AREA URBANA CONSOLIDADDA, CONSOLIDA AS OBRAS JA FINALIZADAS NESSAS AREAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação