Projeto de Lei 232/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/10/2025 16:47:25
 N° Processo 2064/2025
 N° Protocolo 2064/2025
 ID 12540
 Ementa

PERMITE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU DEMAIS TRANSTORNOS OU DEFICIÊNCIAS O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL, PÚBLICO OU PRIVADO NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO-SP, PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E OBJETOS DE USO / APEGO PESSOAL.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5 Dia(s), 10 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação