PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Cruzeiro

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Projeto de Lei 43/2026

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Data de apresentação 18/03/2026 14:11:32

N° Processo 593/2026

N° Protocolo 593/2026

ID 13775

Ementa

Fica instituída a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação funcional por todos os servidores públicos municipais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cruzeiro.

Autoria

Vereador Douglas Duarte Masulck;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{39 Dia(s), 5 horas, 23 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Providencias	Setor:Assessoria Jurídica

Tempo gasto: 39 dias, 5 horas, 23 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/03/2026 14:11:32	Fase: Protocolar Processo	Setor:Secretaria/Setor de Protocolo
Envio: 18/03/2026 14:11:32	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{39 Dia(s), 5 horas, 23 minuto(s).}

18/03

Para Providencias Assessoria Jurídica 39 dias, 5 horas, 23 minutos

18/03

Protocolar Processo Secretaria/Setor de Protocolo Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 18/03/2026

mar

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 43/2026

Histórico da Tramitação 39 Dia(s), 5 horas, 23 minuto(s).

Histórico da Tramitação 39 Dia(s), 5 horas, 23 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{39 Dia(s), 5 horas, 23 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{39 Dia(s), 5 horas, 23 minuto(s).}