Data de apresentação 01/04/2026 12:58:45
 N° Processo 734/2026
 N° Protocolo 734/2026
 ID 13927
 Ementa

Dispões sobre a garantia dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de serem dispensados do uso do uniforme escolar quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação