PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Cruzeiro

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Projeto de Lei 71/2026

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Data de apresentação 22/04/2026 13:13:11

N° Processo 858/2026

N° Protocolo 858/2026

ID 14070

Ementa

“Cria o direito ao recebimento de fones antirruído pelos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede pública municipal de ensino de Cruzeiro-SP”.

Autoria

Vereador Douglas Duarte Masulck;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{4 Dia(s), 4 horas, 58 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Providencias	Setor:Assessoria Jurídica

Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 58 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/04/2026 13:13:11	Fase: Protocolar Processo	Setor:Secretaria/Setor de Protocolo
Envio: 22/04/2026 13:13:11	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{4 Dia(s), 4 horas, 58 minuto(s).}

22/04

Para Providencias Assessoria Jurídica 4 dias, 4 horas, 58 minutos

22/04

Protocolar Processo Secretaria/Setor de Protocolo Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 22/04/2026

abr

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 71/2026

Histórico da Tramitação 4 Dia(s), 4 horas, 58 minuto(s).

Histórico da Tramitação 4 Dia(s), 4 horas, 58 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{4 Dia(s), 4 horas, 58 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{4 Dia(s), 4 horas, 58 minuto(s).}