Projeto de Lei 73/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/04/2026 13:14:20
 N° Processo 860/2026
 N° Protocolo 860/2026
 ID 14072
 Ementa

“Estabelece prazo de validade indeterminado para o laudo que atesta o Transtorno de Espectro Autista - TEA no município de Cruzeiro-SP”.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4 Dia(s), 6 horas, 17 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação