Data de apresentação 22/04/2026 13:15:00
 N° Processo 862/2026
 N° Protocolo 862/2026
 ID 14074
 Ementa

Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos sobre o atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme a Lei Federal nº 14.626/2023, nos órgãos públicos do Município de Cruzeiro/SP e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação