Data de apresentação 02/03/2026 13:04:22
 N° Processo 367/2026
 N° Protocolo 367/2026
 ID 13538
 Ementa

“Dispõe sobre a destinação de unidades habitacionais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Cruzeiro (SP) e dá outras providências.”

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 8 Dia(s), 18 horas, 16 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação