Indicação 363/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/04/2026 18:02:30
 N° Processo 897/2026
 N° Protocolo 897/2026
 ID 14111
 Ementa

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a adoção das providências necessárias para regulamentação e implementação, no âmbito do Município de Cruzeiro, da ajuda de custo destinada aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS que necessitem realizar tratamento de saúde fora do município de residência, nos termos da Lei Federal nº 15.390, de 15 de abril de 2026

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 17 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação