PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Cruzeiro

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Projeto de Lei 28/2026

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Data de apresentação 04/03/2026 15:15:57

N° Processo 397/2026

N° Protocolo 397/2026

ID 13571

Ementa

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO, VEDANDO PRÁTICAS ABUSIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Vereador Marinho da Marron;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{54 Dia(s), 22 horas, 33 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Em Trâmite	Setor:Assessoria Legislativa

Tempo gasto: 13 dias, 21 horas, 15 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/04/2026 16:33:49	Fase: Inclusão em Pauta Pequeno Expediente	Setor:Assessoria Jurídica
Envio: 14/04/2026 16:34:03	Ação: Segue para Providencias


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/04/2026 16:00:59	Fase: Para Providencias	Setor:Assessoria Jurídica
Envio: 13/04/2026 16:01:22	Ação: Segue para Providencias


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/03/2026 15:15:58	Fase: Protocolar Processo	Setor:Secretaria/Setor de Protocolo
Envio: 04/03/2026 15:15:58	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{54 Dia(s), 22 horas, 33 minuto(s).}

14/04

Em Trâmite Assessoria Legislativa 13 dias, 21 horas, 15 minutos

14/04

Inclusão em Pauta Pequeno Expediente Assessoria Jurídica 1 dia, 32 minutos Segue para Providencias Despacho Eletrônico - 14/04/2026

13/04

Para Providencias Assessoria Jurídica 40 dias, 45 minutos Segue para Providencias Despacho Eletrônico - 13/04/2026

abr

04/03

Protocolar Processo Secretaria/Setor de Protocolo Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 04/03/2026

mar

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 28/2026

Histórico da Tramitação 54 Dia(s), 22 horas, 33 minuto(s).

Histórico da Tramitação 54 Dia(s), 22 horas, 33 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{54 Dia(s), 22 horas, 33 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{54 Dia(s), 22 horas, 33 minuto(s).}