Projeto de Lei 41/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/03/2026 14:01:29
 N° Processo 588/2026
 N° Protocolo 588/2026
 ID 13770
 Ementa

INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL EM LIBRAS, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS NOS EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO E NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 40 Dia(s), 23 horas, 48 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação