Projeto de Lei 31/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/03/2026 16:12:18
 N° Processo 449/2026
 N° Protocolo 449/2026
 ID 13626
 Ementa

Proíbe o exercício de atividade exclusiva de professor de educação física sem a devida formação e registros necessários.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5 Dia(s), 15 horas, 7 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação